Declaração Ibero-Americana pela Transparência do Médico Especialista
Saber quem nos trata
Uma iniciativa promovida pela Alianza Iberoamericana de Médicos Especialistas
Preâmbulo
As sociedades médicas que subscrevem a presente Declaração, unidas por uma causa comum com o paciente,
Recordando a Declaração de Lisboa da Associação Médica Mundial sobre os Direitos do Doente, adotada em 1981, emendada em 1995 e reafirmada em 2015, segundo a qual os médicos e as instituições partilham a responsabilidade de reconhecer e defender os direitos do paciente, entre eles o de escolher livremente o seu médico;
Recordando a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, de 2005, que coloca a dignidade e a autonomia da pessoa no centro da prática médica;
Considerando que a relação entre o médico e o paciente assenta na confiança, e que não há confiança possível sem conhecer quem trata;
Considerando que o paciente raramente dispõe dos meios para verificar a formação e a especialidade de quem o trata, e que essa assimetria o deixa exposto a decisões que comprometem a sua saúde;
Considerando que a divulgação de serviços médicos por meios digitais multiplicou as ocasiões em que uma pessoa escolhe o seu médico sem mais informação do que aquela que este decide mostrar;
Considerando que a consulta à distância, as plataformas digitais e os conteúdos gerados por sistemas automatizados tornam cada vez mais difícil saber quem está realmente por detrás de um conselho médico;
Considerando que os pacientes do espaço ibero-americano, unidos por línguas e por uma tradição médica comuns, se deslocam cada vez mais entre países para receber cuidados, e que as credenciais de cada país lhes são frequentemente incompreensíveis;
Considerando que a formação de um especialista exige anos de preparação, avaliação e exercício, e que esse esforço merece ser reconhecível pela sociedade que serve;
Considerando que em cada país do espaço ibero-americano existem autoridades e instituições encarregadas de acreditar e certificar o especialista, cujo trabalho esta Declaração respeita e pretende tornar mais visível;
Considerando que os ordenamentos jurídicos dos países ibero-americanos contêm, com diferente alcance, disposições relativas à identificação do profissional de saúde e à informação que o paciente deve receber, e que essas disposições são ainda pouco conhecidas pela população;
Declaram os princípios seguintes.
Definições
Para efeitos desta Declaração, entende-se por:
Especialista: o médico que obteve, nos termos da legislação do seu país, o título, a cédula, o registo ou a certificação que o habilitam a exercer uma especialidade médica.
Credenciais: o conjunto de dados que comprovam essa habilitação: nome completo, especialidade, instituição que a concedeu e número de registo profissional.
Instituições de acreditação: as autoridades sanitárias e educativas, os conselhos de especialidade, as ordens e colégios profissionais e as demais entidades a que a lei de cada país atribui a função de habilitar, registar ou certificar o especialista.
Comunicação profissional: toda a informação que um médico divulga sobre si próprio ou sobre os seus serviços, por qualquer meio, incluindo os digitais e as redes sociais.
Princípios
Princípio I. Do direito a conhecer o especialista. Os signatários reafirmam o direito de todo o paciente a conhecer o nome completo, a especialidade e os dados de registo profissional de quem o trata, antes de receber cuidados, sempre que as circunstâncias o permitam.
Princípio II. Da informação pública e acessível. As credenciais do especialista devem poder ser consultadas de forma pública, gratuita e compreensível por qualquer pessoa, sem necessidade de conhecimentos técnicos.
Princípio III. Da veracidade na comunicação profissional. Toda a comunicação pública de um médico deve refletir com exatidão a sua formação e a sua especialidade. Ninguém deve apresentar-se como especialista numa área para a qual não está acreditado.
Princípio IV. Da responsabilidade partilhada. As sociedades médicas assumem, no seu âmbito, o compromisso de dar a conhecer ao paciente os direitos que a lei já lhe reconhece, de o orientar sobre como identificar um especialista acreditado e de promover entre os seus associados o pleno cumprimento das obrigações de transparência estabelecidas pela legislação de cada país.
Princípio V. Do respeito pelas instituições de acreditação. Esta Declaração reconhece a função que, em cada país, cabe às autoridades sanitárias, aos conselhos de especialidade e às instituições formadoras na acreditação e certificação do especialista. Não as substitui nem concorre com elas: aspira a que o seu trabalho seja conhecido pelo paciente.
Princípio VI. Da livre escolha informada. A liberdade do paciente para escolher o seu médico só é real quando escolhe conhecendo a formação e a especialidade de quem escolhe. A transparência das credenciais é condição dessa liberdade.
Princípio VII. Do ambiente digital e dos cuidados à distância. Estes princípios aplicam-se igualmente na consulta à distância, nas plataformas digitais e nas redes sociais. Quem trata ou aconselha um paciente por meios digitais deve ser identificável com o mesmo rigor que na consulta presencial. As ferramentas digitais e a inteligência artificial podem melhorar os cuidados, e a sua utilização é legítima; o que estes princípios exigem é identidade e rastreabilidade. O paciente deve poder saber que informação provém de um especialista identificado, e nenhum conteúdo gerado por sistemas automatizados deve ser atribuído a um especialista que não o tenha revisto e assumido como seu.
Princípio VIII. Do paciente que atravessa fronteiras. O paciente que recebe cuidados fora do seu país tem direito a que as credenciais de quem o trata lhe sejam apresentadas de forma que as possa compreender e verificar.
Princípio IX. Da vocação ibero-americana. Os signatários promoverão a adoção destes princípios em todos os países do espaço ibero-americano, com pleno respeito pela legislação e pelas instituições de cada um.
Compromissos dos signatários
Para dar efeito a estes princípios, cada sociedade signatária procurará, no seu âmbito e com os seus próprios meios:
- Publicar um guia dirigido ao paciente que explique como identificar e verificar as credenciais de um especialista no seu país.
- Recordar aos seus associados as obrigações de transparência estabelecidas pela sua legislação, e convidá-los a incluir os seus dados de registo em toda a comunicação profissional, também nos meios digitais.
- Orientar o paciente sobre as vias para recorrer à autoridade competente quando alguém se apresente como especialista sem o ser.
- Celebrar todos os anos, na data de assinatura desta Declaração, o Dia Ibero-Americano da Transparência do Médico Especialista, com ações de informação ao paciente.
- Partilhar com as demais signatárias as boas práticas que desenvolva nesta matéria.
Acompanhamento e revisão
A depositária publicará anualmente um relatório com as adesões recebidas e as ações empreendidas pelas signatárias.
As signatárias poderão reunir-se, presencialmente ou à distância, para avaliar a aplicação da Declaração. O texto será revisto de cinco em cinco anos, ou antes se assim o decidir a maioria das signatárias, para o adaptar às mudanças legislativas e tecnológicas.
Natureza da Declaração
A presente é uma declaração de princípios. Os compromissos que contém são voluntários, e a sua subscrição não cria obrigações jurídicas nem económicas para nenhum dos signatários.
A assinatura não implica associação, representação nem dependência entre as entidades signatárias, que conservam em todo o momento a sua plena independência.
A assinatura desta Declaração é independente de qualquer convénio, filiação ou relação com a entidade promotora, e não a pressupõe nem a gera.
A adesão a esta Declaração não implica o apoio a qualquer produto, serviço ou atividade comercial.
Adesão e depósito
A Declaração fica aberta à assinatura das sociedades e associações médicas nacionais do espaço ibero-americano. As que a subscreverem antes da sua apresentação pública figurarão como signatárias fundadoras.
Posteriormente poderão aderir academias, ordens e colégios médicos, instituições hospitalares e organizações de pacientes que partilhem os seus princípios.
A Alianza Iberoamericana de Médicos Especialistas, como promotora, atua como depositária: guarda o texto original, regista as adesões e publica a lista de signatários.
O texto é redigido em espanhol. A sua versão em português terá o mesmo valor.
Referência DITME-2026
Texto certificado pela depositária em Madrid, Espanha, a 7 de outubro de 2026. Versão portuguesa de igual valor.